Legislação correlata - Decreto 26888 de 08/06/2006
DECRETO Nº 26.950, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, Assessor da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da Subsecretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo, da Subsecretaria de Inclusão Digital, da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Secretaria de Estado de InfraEstrutura e Obras do Distrito Federal.
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, do Hospital Regional de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Parágrafo único: Para fazer face à despesa originada com o presente Decreto será usado o saldo remanescente do Decreto nº 26.888, de 08 de junho de 2006.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1 de 27/06/2006 p. 3, col. 1