Legislação correlata - Decreto 26950 de 26/06/2006
DECRETO Nº 26.888, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
Extingue o Cargo em Comissão que especifica e cria Cargo de Natureza Especial na Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1 de 09/06/2006 p. 2, col. 2