DECRETO N° 26.934, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o estabelecido no Despacho de 05 de maio de 2006, publicado no DODF nº 86, DECRETA:
Art. 1° - Fica extinta a Comissão de Tomadas de Contas Especial, instituída pelo Decreto nº 26.323, de 27 de outubro de 2005 e anulados os atos praticados pela referida Comissão.
JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1, Presidente;
JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro; e
SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, Membro;
RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9 (alterado(a) pelo(a) Decreto 26984 de 10/07/2006)
para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 010.000.728/2006, do contrato celebrado na Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal, em atendimento às Decisões TCDF n° 2169/2003 e TCDF n° 2630/2006.
DESIGNAR RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3 e
MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 3° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 2006.
118° da Republica e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1 de 26/06/2006 p. 11, col. 2