DECRETO Nº 26.896, DE 09 DE JUNHO DE 2006.
Extingue e cria Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Subsecretaria para Assuntos Intragovernamentais, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor da Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nºs 26.844, de 26 de maio de 2006, 26.858, de 31 de maio de 2006 e 26.886, de 08 de junho de 2006.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 12/06/2006 p. 5, col. 2