PORTARIA Nº 23/77 DE 13 DE JULHO DE 1977

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

1. O item 3 da Portaria nº 150/75, de 17 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação:

3. Não se inclui nas proibições a que se refere o item anterior:

a) os casos de afastamento decorrentes da própria natureza do cargo, imposto pelo seu exercício;

b) a participação em órgãos de deliberação coletiva, na forma prevista no Decreto nº 1.932, de 3 de janeiro de 1972;

c) os casos de designação fundamentados no parágrafo único do artigo 123 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969;

d) o desempenho de atividades que, sem caráter de emprego, se destinem à difusão de idéias e conhecimentos;

e) a ministração eventual de aulas em estabelecimentos públicos ou particulares;

f) a participação eventual, sem caráter empregatício, de seminários, conferências ou outros semelhantes;

g) o desempenho de atividades de instrutor no Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos que, sem caráter de emprego, se destinem ao recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de servidores.

3.1 . Constitui requisito obrigatório, nos casos enumerados nas alíneas “d” e “e” deste item, que o exercício das atividades ocorra fora do expediente normal da repartição a que pertença o ocupante em comissão e sem prejuízo do cumprimento da respectiva carga horária.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1977

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Secretário de Administração

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1977 p. 7, col. 1