PORTARIA Nº 150/75 DE 17 DE MARÇO DE 1975
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 2.773, de 25 de novembro de 1974.
1. O regime de trabalho em função da carga horária, para os servidores incluídos nas Categorias e Categorias Funcionais dos Grupos integrantes do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, é estabelecido, com base no Decreto nº 2.773, de 25 de novembro de 1974 na conformidade do Anexo I desta Portaria.
1.1 O regime de trabalho de que trata este item, com relação às Categorias Funcionais integrantes do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, bem como as que vierem a ser incluídas nos Grupos já estruturados, será definido em ato próprio.
2. A característica de integral e exclusiva dedicação ao serviço, inerente ao exercício dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, compreende:
a) - a exigência de desempenho restrito das atribuições próprias dos referidos cargos, vedado o afastamento dos respectivos titulares para o exercício de quaisquer outras atividades, bem assim para a participação de cursos, estágios ou formas congêneres.
b) - a proibição de exercício de quaisquer outros cargos, funções, empregos ou atividades ainda em caráter eventual ou sem vinculação empregatícia, em órgãos da Administração Direta, central ou descentralizada, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundações de âmbito federal, estadual ou do Distrito Federal ou municipal.
3. Não se inclui nas proibições a que se refere o item anterior.
3. Não se inclui nas proibições a que se refere o item anterior: (Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
a) - os casos de afastamento decorrentes da própria natureza do cargo, impostos pelo seu exercício.
a) os casos de afastamento decorrentes da própria natureza do cargo, imposto pelo seu exercício; (Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
b) - a participação em órgãos de deliberação coletiva, na forma prevista no Decreto nº 1.932, de janeiro de 1972
b) a participação em órgãos de deliberação coletiva, na forma prevista no Decreto nº 1.932, de 3 de janeiro de 1972; (Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
c) - os casos de designação fundamentados no parágrafo único do artigo 123 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969;
c) os casos de designação fundamentados no parágrafo único do artigo 123 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
d) - o desempenho de atividades que, sem caráter de emprego ou se destinem à difusão de idéias e conhecimentos;
d) o desempenho de atividades que, sem caráter de emprego, se destinem à difusão de idéias e conhecimentos; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
e) - a ministração eventual de aulas em estabelecimentos públicos ou particulares;
e) a ministração eventual de aulas em estabelecimentos públicos ou particulares; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
f) - a participação eventual, sem caráter empregatício, de seminários, conferências ou outros semelhantes.
f) a participação eventual, sem caráter empregatício, de seminários, conferências ou outros semelhantes; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
g) o desempenho de atividades de instrutor no Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos que, sem caráter de emprego, se destinem ao recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de servidores. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
3.1 - Constitui requisito obrigatório, nos casos enumerados nas alíneas “d” e “e” deste item, que o exercício das atividades ocorra fora do expediente normal da repartição a que pertença o ocupante em comissão e sem prejuízo do cumprimento da respectiva carga horária.
3.1 . Constitui requisito obrigatório, nos casos enumerados nas alíneas “d” e “e” deste item, que o exercício das atividades ocorra fora do expediente normal da repartição a que pertença o ocupante em comissão e sem prejuízo do cumprimento da respectiva carga horária. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 13/07/1977)
4. Aos servidores incluídos no Grupo-Polícia Civil aplica-se o disposto nos itens 2 e 3 desta Portaria, excetuadas as normas constantes da parte final da alínea “a” do item 2 e da alínea “b” do item 3.
5. Caberá aos Secretários de Estado, Procurador Geral, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador, ao Consultor Jurídico, ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, aos dirigentes dos órgãos relativa mente autônomos, aos Administradores Regionais e aos Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante do Setor Residencial Indústria e Abastecimento estabelecer o horário de trabalho dos servidores que lhes são subordinados, de conformidade com o que for adotado para o funcionamento das respectivas repartições observada a carga horária semanal a que estiverem sujeitos de acordo com o disposto no Anexo I desta Portaria.
5.1. Na aplicação do disposto neste item o dirigente da repartição deverá adotar:
a) para o pessoal sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o sistema de dois turnos completos, diariamente;
b) para o pessoal sujeito ao regime de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o sistema de um turno completo, diariamente, compatível com o horário de funcionamento da repartição;
c) escalas de serviço, incluindo plantões, se for o caso, em se tratando de atividades médicas, para-médicas, industriais, de fiscalização e outras que, pela sua natureza, se devam exercitar sem solução de continuidade.
5.2. As medidas de que trata este item deverão ser estabelecidas antes da publicação dos atos de implantação do novo Plano de Classificação de Cargos, para efeito da observância do disposto no item 10 desta Portaria.
6. O disposto no item 5 não se aplica à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, que deverão estabelecer o horário do pessoal civil lotado nessas Corporações de acordo com as peculiaridades de seu funcionamento, observada, em cada caso, a carga horária semanal fixada no Anexo I desta Portaria.
7. Os ocupantes de cargos ou empregos não incluídos no Plano de Classificação de que trata a Lei nº 5.920, de 1973, continuam sujeitos à carga horária de trabalho fixada expressamente em normas legais e regulamentares vigentes para os sistemas de classificação em extinção.
7.1 Os ocupantes de cargos de Tesoureiro-Auxiliar e Tesoureiro-Auxiliar de 1ª Categoria que forem incluídos no Quadro Suplementar na forma autorizada pelo artigo 5º da Lei nº 5.953, de 3 de dezembro de 1973, ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
8. A Coordenação do Sistema de Pessoal dos Órgãos e Departamentos Autônomos e o Departamento de Estradas de Rodagem deverão providenciar, junto à Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos-CCAC, a revisão dos casos de acumulação de cargos e/ou empregos, em face da carga horária a que se referem o Decreto nº 2.773, de 1974, e esta Portaria.
8.1. A verificação da compatibilidade de horário deverá ser feita pela CCAC, em função dos cargos ou empregos de que seja titular o servidor, ainda que, em relação a um deles, o interessado permaneça na sistemática em extinção.
8.2 Comprovada a incompatibilidade de horário, deverá o servidor manifestar a opção por um dos cargos ou empregos.
8.3 Manifestada a opção, será ela acompanhada do pedido de exoneração ou dispensa do outro cargo ou emprego, se este pertencer a órgão integrante da Administração direta ou a Autarquia, ou de cópia do referido pedido, se como a outro emprego pertencer à Administração Federal, estadual ou municipal, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista ou a Fundação.
8.4 A exoneração ou a dispensa de que trata o subitem anterior deverá retroagir à data da decisão da CCAC, declaratória da incompatibilidade de horário.
9. Para efeito do disposto nesta Portaria a Coordenação do Sistema de Pessoal e os órgãos de pessoal dos Órgãos Relativamente Autônomos e do Departamento de Estradas de Rodagem deverão adotar os seguintes procedimentos:
1º - Promover o levantamento dos casos de acumulação de cargos e/ou empregos dos servidores da área na conformidade da Situação Atual do Anexo II desta Portaria;
2º - Indicar, na Situação Nova do referido Anexo II:
- a Categoria Funcional que o servidor será no novo Plano de Classificação de Cargos e a respectiva carga horária semanal fixada no Anexo I desta Portaria (coluna A);
- o horário diário do servidor em relação ao cargo ou emprego no novo Plano (coluna B);
- o cargo, emprego ou servidor incluído em Quadro ou Tabela Suplementar, se for o caso (coluna C);
- o cargo ou emprego pertencente ao servidor optante pela clientela secundária ou geral, mantido em Quadro de Pessoal ou em Tabela Permanente regida pela legislação trabalhista, se for o caso (coluna D);
- o cargo ou emprego exercido em Órgão da Administração Federal, estadual, municipal, de Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública ou Fundação, se for o caso (coluna E).
3º - Oficiar à repartição a que pertence o cargo ou emprego ocupado pelo servidor, para que o respectivo dirigente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do recebimento, esclareça:
- o horário diário a que está sujeito o servidor do novo Plano;
- o horário diário de trabalho a que está sujeito o servidor, na hipótese de ser incluído em Quadro ou Tabela Suplementar;
- o horário diário a que está sujeito o servidor mantido em Quadro de Pessoal ou em Tabela Permanente regida pela legislação trabalhista, na qualidade de optante pela clientela secundária ou geral;
- o horário diário de trabalho cumprido pelo servidor no cargo ou emprego federal, estadual, municipal, de Sociedade de Economia Mista, de Empresa Pública, ou de Fundação, se for o caso.
4º - Recebidos os elementos indicados no 3º, procedimento, anotá-los, respectivamente, nas colunas B, C, D ou E do Anexo II desta Portaria, imediatamente abaixo da denominação do cargo ou emprego ocupado pelo servidor, em cada caso.
5º - Submeter a questão referente a compatibilidade de horário à decisão da CCAC.
6º - No caso de ficar comprovada e decidida a incompatibilidade de horário, convocar o servidor a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da convocação, a opção definitiva pelo cargo ou emprego em que deseja permanecer.
7º - Elaborar e submeter a assinatura da autoridade competente o ato de exoneração ou de dispensa do cargo ou emprego ocupado pelo servidor por ele indicado observando o disposto no subitem 8.4, se o cargo ou emprego pertencer aos Quadros de Pessoal do Distrito Federal ou Tabelas de Empregos Permanentes dos Órgãos Relativamente Autônomos ou do Departamento de Estradas de Rodagem.
8º - Fazer publicar no “Distrito Federal” o ato de exoneração ou de dispensa a que se refere o procedimento anterior.
9º - Encaminhar cópia do Anexo II, preenchido à Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos.
10. O regime de trabalho estabelecido pelo Decreto nº 2.773, de 1974, e disciplinado nesta Portaria, vigorará a partir da data da publicação dos atos de inclusão dos servidores no novo Plano de Classificação de Cargos.
10.1 Na hipótese de acumulação de cargos e/ou empregos, o órgão de pessoal competente deverá providenciar para que, até a data estabelecida neste item, estejam examinados e decididos os casos de revisão quanto à compatibilidade de horário.
11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Brasília, 17 de março de 1975.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1975 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1975 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1975 p. 3, col. 1