SINJ-DF

DECRETO Nº 49.747, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00055-00104951/2026-87, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Fica extinta a Gerência de Planejamento da Contratação, da Coordenação de Contratações Públicas, da Diretoria de Administração-Geral.

Parágrafo único. As competências da Gerência de Planejamento da Contratação serão exercidas pela Seção de Licitações - Selic, da Coordenação de Contratações Públicas, da Diretoria de Administração Geral.

Art. 5º Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2026.

138º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 49.747, de 17 de novembro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 23000416) - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 23000396) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 23000398).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 49.747, de 17 de novembro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL - Assessor, CPC-05, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 18/11/2026 p. 1, col. 2