Legislação Correlata - Decreto 26896 de 09/06/2006
DECRETO Nº 26.844, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 01 - Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os Cargos em Comissão a seguir;
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor do Gabinete.
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Secretário Administrativo da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico.
III- 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os Cargos em Comissão a seguir:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico.
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico.
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico.
IV – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Encarregado da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 29/05/2006 p. 2, col. 2