Torna sem efeito o Decreto nº 26.764, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 26.764, de 28 de abril de 2006, publicado no DODF nº 82, de 02 de maio de 2006, página 02.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 11/05/2006 p. 2, col. 2