DECRETO Nº 26.754, DE 25 DE ABRIL DE 2006. (*)
Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III, da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal, Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para execução de suas atividades, nos termos do artigo 15, inciso XIV do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2000, para inclusão das seguintes unidades:
Assessoria Especial de Publicidade
Subsecretaria de Ações Promocionais
Diretoria de Apoio às Ações Promocionais
Diretoria de Programas Especiais
Art. 2º Fica alterada a denominação da Subsecretaria de Divulgação para Subsecretaria de Jornalismo e Documentação, mantidas as unidades vinculadas e respectivos Cargos em Comissão.
Art. 3º Fica transformado o Cargo de Natureza Especial, de Porta-Voz Adjunto, Símbolo CNE04, em Assessor Especial da Governadoria, Símbolo CNE-04.
Art. 4º Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Governadoria, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 5º Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II, e criados os cargos constantes do Anexo III.
Art. 6° Caberá ao Secretário de Estado de Comunicação Social proceder às alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno da Secretaria, com vistas a definir as competências das unidades e as atribuições dos cargos ora criados.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos nº 23.916, de 15 de julho de 2003 e nº 23.762, de 06 de maio de 2003.
Brasília, 25 de abril de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 113 de 14 de junho de 2006, página 1.
Art. 4º do Decreto nº 26.754, de 25 de abril de 2006. DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QTDE - Assessor Especial da Governadoria/CNE-06/01; Porta-Voz/CNE-03/01; Chefe de Gabinete/CNE-05/01; Assessor Especial/DFA-14/02; Assessor / DFA-12/02; Secretária Executiva/DFA-11/02; Secretária/DFA-10/02; Assistente Administrativo/ DFA-09/02; Auxiliar Administrativo/DFA-03/02.
Art. 5º do Decreto nº 26.754, de 25 de abril de 2006. DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO /QTDE - Subsecretário/CNE-06/02.
Art. 5º do Decreto nº 26.754, de 25 de abril de 2006. DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO /QTDE - Subsecretário/CNE-05/03; Assessor Especial de Publicidade/CNE-05/01; Assessor Especial/CNE-05/01; Secretária Executiva/DFA-11/02; Secretá- ria Executiva/DFA-10/02; Assistente/DFA-08/01; Auxiliar Administrativo/DFA-03/02; Diretor/ DFG-14/02; Assessor/DFA-12/02; Assistente Administrativo/DFA-09/02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 26/04/2006 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 14/06/2006 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1 de 05/09/2006 p. 1, col. 1