Legislação correlata - Decreto 26573 de 13/02/2006
DECRETO Nº 26.693, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Extingue e cria os Cargos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado como artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal;
II - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional do Paranoá, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
Art.2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer face à despesa decorrente deste Decreto será usado o saldo remanescente do Decreto nº 26.573, de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1 de 31/03/2006 p. 2, col. 1