DECRETO N° 26.681, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor do Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Seção de Transporte, da Divisão de Administração Geral, da Administração Regional de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer face à despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 26.577, de 16 de fevereiro de 2006 e nº 26.584, de 21 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1 de 28/03/2006 p. 2, col. 1