Legislação Correlata - Decreto 26681 de 27/03/2006
DECRETO Nº 26.577, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
Extingue e cria os Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,
II - 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete da Vice-Governadoria do Distrito Federal;
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, os seguintes Cargos em Comissão:
I - 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, no Gabinete da ViceGovernadoria do Distrito Federal;
II- 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Gabinete da Administração Regional de Águas Claras, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 17/02/2006 p. 1, col. 2