DECRETO N°. 3741 DE 17 DE JUNHO DE 1977
Dispõe sobre o registro das oficinas de lanternagem pintura de veiculos na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960; e tendo em vista o que consta do processo n°. 124.030/75, e
Considerando que os veículos envolvidos em acidentes de tráfego são reparados, sem que, na maioria das oficinas, haja controle sobre a individualização de seu proprietário, dados do veiculo, conserto o ser realizado, data e hora do entrada e sarda do veiculo da oficina;
Considerando que a maioria dos proprietários de veiculas envolvidos em acidentes de tráfego procuram eximir -se de reparar os danos a que dão causa;
Considerando o elevado índice de inquéritos policiais sobre homicídios culposos decorrentes de acidentes de tráfego, que não concluídos em virtude da não identificação do autor;
Considerando a necessidade de regulamentar a matéria, através do controle do registro das oficinas especializadas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e verificação das fichas de serviços de reparos em veículos automotores;
Art. 1°. - Ficam os proprietários de estabelecimentos onde sejam executados serviços de lanternagem e pintura de veículos obrigados a registra -los na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 2°. - A concessão do registro será efetivada por ato do Secretário de Segurança Pública, à vista de requerimento do interessado, que deverá fazer prova de estar o funcionamento do estabelecimento devidamente autorizado pelos órgãos competentes do Distrito Federal.
Parágrafo Único - O registro será concedido pelo prazo máximo de 1 (um) ano, não podendo sua validade exceder à data de 31 de março de cada exercício, admitida a renovação por igual período.
Ari. 3°. - Sem prejuízo do cumprimento da exigência contida no artigo 238 do Decreto n°. 62.127, de 16 de janeiro de 1968, os estabelecimentos referidos no presente Decreto deverão manter fichas de reparo em veiculo, na forma do modelo anexo, destinadas ao registro e controle atualizados dos serviços de lanternagem e pintura de veículos,
Art. 4°. - A mudança de local ou de denominação, ou, ainda, da natureza do estabelecimento abrangido por este Decreto, deverá ser comunicada, previamente, à autoridade policial competente, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.
Art. 5°. - Nos casos de alienação do estabelecimento, o novo proprietário, exibindo prova dessa condição, poderá requerer ao Secretário de Segurança Pública a transferência do registro existente para o seu nome ou firmo, oportunidade em que, se deferido o pedido, providenciar -se - à o baixa do registro anterior.
Art. 6°. - Os estabelecimentos de lanternagem e pintura de veículos não poderão, em nenhuma hipótese, funcionar sem o registro de que trata este Decreto, sujeitando-se o infrator às penalidades aqui previstas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 7°.- O descumprimento do estatuído neste Decreto, bem como das Normas complementares a que alude o artigo anterior, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
Art. 7° O descumprimento do estatui'do neste Decreto bem como das Normas1 comalementares a que ajude o artigo 10 deste Decreto, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)
I - suspensão da concessão de registro e funcionamento, pelo prazo de até 90 (noventa) dias;
I - suspensão da concessão de registro e funcionamento, pelo prazo de até 90 (noventa) dias; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)
II - cassação definitiva da licença de registro e funcionamento e proibição do exercício de atividade da mesma natureza nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de reincidência.
II - cassação definitiva da licença de registro e funcionamento e proibição do exercício de atividade da mesma natureza nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de reincidência. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)
Parágrafo 1°. - Efetivada a suspensão ou proibição de que tratam os itens I e II deste artigo, a Secretaria de Segurança Pública comunicará em seguida o fato à Secretaria de Finanças, para as providências cabíveis, relacionadas com a inscrição cadastral do contribuinte.
Parágrafo 1° - Efetivada a suspensão ou proibição de que tratam os iíens I e II deste artigo, a Secretaria de Segurança Pública comunicará em seguida o fato à Secretaria de Finanças, para as providências cabíveis: relacionadas com a inscrição cadastral do contribuinte. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)
Parágrafo 2°. - A Secretaria de Finanças providenciará a suspensão ou o cancelamento da inscrição "ex - offício", do contribuinte, após a comunicação feita pela Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o parágrafo 1°. deste artigo.
Parágrafo 2° - A Secretario de Finanças providenciará a suspensão ou o cancelamento da inscrição "ex officio'', do contribuinte, após a comunicação feita pela Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o Parágrafo 1° deste artigo. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)
Art. 8°. - São competentes para o aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior:
I - o Secretário de Segurança Pública, na hipátese prevista no item
II - o Governador do Distrito Federal, no caso do item II, e após solicitação da autoridade mencionada no item II, com base em prévio sindicância procedida pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 9°. - Os veículos automotores com avarias na (ataria sá poderão ser conduzidos ou removidos para fora do Distrito Federal mediante autorização do Delegado de Polícia da circunscrição onde tenha ocorrido o acidente, ou da circunscrição onde reside o proprietário do veículo, ou da Delegacia de Homicídios quando houver dúvida quanto ao local do acidenta.
Art. 10° - O Secretário de Segurança Pública baixará Portaria estabelecendo normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, assim como resolverá os casos omissos decorrentes de sua execução.
Art. 11° - As Secretarias de Viação e Obras, Finanças e Saúde emprestarão irrestrita colaboração à Secretario de Segurança Pública na fiscalização do fiel cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 12° - Os proprietários de estabelecimentos mencionados no artigo 1°., já em funcionamento, deverão se enquadrar nas disposições deste Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da dota de sua publicação.
Art. 13° - O presente Decreto integra o Livro IV da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°. do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 14° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de junho de 1977.
89°. da República e 18°. de Brasilia.
TAVARES AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1977 p. 1, col. 1