DECRETO N° 3.820 DE 16 DE AGOSTO DE 1977
Dá nova redação ao artigo 7°., do Decreto n° 3.741, de 17 de junho de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei n° 3.7 51, de l 3 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 124.030,75,
Art. 1° -O artigo 7°., do Decreto n° 3741, de 17 de junho de 1977, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7° O descumprimento do estatui'do neste Decreto bem como das Normas1 comalementares a que ajude o artigo 10 deste Decreto, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - suspensão da concessão de registro e funcionamento, pelo prazo de até 90 (noventa) dias,
II - cassação definitiva da licença de registro e funcionamento e proibição do exercício de atividade da mesma natureza nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de reincidência.
Parágrafo 1° - Efetivada a suspensão ou proibição de que tratam os iíens I e II deste artigo, a Secretaria de Segurança Pública comunicará em seguida o fato à Secretaria de Finanças, para as providências cabíveis: relacionadas com a inscrição cadastral do contribuinte.
Parágrafo 2° - A Secretario de Finanças providenciará a suspensão ou o cancelamento da inscrição "ex officio'', do contribuinte, após a comunicação feita pela Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o Parágrafo 1° deste artigo."
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 1977.
Art. 3° - Revogam - se as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 16 de agosto de 1977.
89° da República e 18° de Brasília.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
AIMÉ ALCIBI'ADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1977 p. 1, col. 1