LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 17 DE ABRIL DE 2002

(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)

Dispõe sobre a destinação dos espaços intersticiais e das áreas verdes que especifica no Gama - RA II.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1° Ficam os espaços intersticiais e as áreas verdes localizadas nas pontas das quadras comerciais da Região Administrativa do Gama – RA II – destinados à atividade comercial.

Parágrafo único. O disposto no caput será viabilizado com a criação de novos lotes nos espaços intersticiais e nas áreas verdes localizadas nas pontas das quadras comerciais.

Art. 2° O projeto urbanístico prevendo a criação dos lotes será elaborado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal.

Art. 3° Os lotes serão adquiridos, preferencialmente, pelos proprietários ou locatários dos lotes comerciais lindeiros, desde que devidamente inscritos no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF.

Art. 4° A desafetação, fruto do disposto desta Lei Complementar, obedecerá o que prescreve o art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 5° O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis com vistas ao cumprimento do disposto na presente Lei Complementar no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 2002

Deputado GIM ARGELLO