LEI COMPLEMENTAR N° 396, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Desafeta área que especifica na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada área de uso comum do povo, com superfície total de 160,09 m2 (cento e sessenta metros quadrados e nove centímetros quadrados), localizada na CLS 209, no Setor de Habilitações Coletivas Sul – SHCS - da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, que passa à categoria de bem dominial.
Parágrafo único. A área de que trata o caput será utilizada para possibilitar o remanejamento do lote 35 – RUV (Restaurante Unidade Vizinhança).
Art. 2° A desafetação de que trata esta Lei Complementar, fica condicionada à realização de audiência pública, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 3° Fica afetada à categoria de bem de uso comum do povo a área equivalente a 160,09 m2 (cento e sessenta metros quadrados e nove centímetros quadrados), localizada no lote 35, da CLS 209, no Setor de Habilitações Coletivas Sul - SHCS - da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 2001
113° da Republica e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 02/10/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1 de 02/10/2001 p. 1, col. 1