LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 15 DE MARÇO DE 2001

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Alírio Neto e Jorge Cauhy)

Dispõe sobre desafetação e destinação de área para implantação de lote para entidade de assistência social.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1° Fica desafetada a área localizada no Setor de Grandes Áreas Norte, Q 911, Conjunto B, fundos, com superfície de 7.000 m² (sete mil metros quadrados) e destinado ao uso coletivo.

Art. 2° A área de que trata esta Lei Complementar fica destinada para uso coletivo, para atividades de assistência, serviços sociais, cultural e educativa às crianças carentes.

Art. 3° Para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, o Poder Executivo realizará audiência pública com a população interessada, nos termos do artigo 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 4° O Poder Executivo adotará as medidas necessárias a implementação desta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 2001

Deputado GIM ARGELLO

Presidente