LEI COMPLEMENTAR N.° 328, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 21652 de 26/10/2000
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, às entidades que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° As fundações constituídas com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico ficam isentas, até 31 de dezembro de 2003, do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a prestação de serviços vinculados a suas finalidades essenciais. (Prorrogado(a) pelo(a) Lei Complementar 713 de 30/12/2005)
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida às fundações que, cumulativamente:
I - não tenham fins lucrativos;
II - estejam ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica - CNPq;
III - tenham prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renováveis bienalmente;
IV - comprovarem a realização de seus objetivos junto aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 3° A isenção prevista no art. 1° não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária do Distrito Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá estabelecer obrigações acessórias adicionais, especialmente no que se refere à transmissão de informações em arquivo magnético ou pela Internet.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas a Lei Complementar n° 286, de 21 de março de 2000 e demais disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2000
112.° da República e 41.° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 11/10/2000 p. 2, col. 2