LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 12 DE ABRIL DE 2000
(Autores do Projeto: Deputada Distrital Maria José - Maninha e Deputado Distrital Chico Floresta)
Amplia o Lote 15 do Conjunto "A" da QNO 20 na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica ampliado em 1.242 m² (mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados) o lote 15 do conjunto "A" da QNO 20 da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, correspondentes ao agregamento das seguintes áreas lindeiras:
I – 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) do lote 14 do conjunto "A" da QNO 20;
II – 126 m² (cento e vinte e seis metros quadrados) - aproximadamente - da área remanescente entre os conjuntos "A" e "B" da QNO 20, tendo como limite o alinhamento de fundos do conjunto "B";
III – 756 m² (setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados) dos lotes 01 e 02 do conjunto "B" da QNO 20.
Art. 2º A desafetação será efetivada após audiência com a população interessada, na forma do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 3º A área resultante da ampliação de que trata o art. 1º fica destinada à Mitra Arquidiocesana de Brasília, especificamente para a Paróquia de São Francisco de Assis.
Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, contados da edição da presente Lei Complementar, adotará as medidas necessárias a sua implementação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 26/04/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 72 de 24/04/2000 p. 2, col. 2