LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
(Autores do Projeto: Vários Deputados)
Altera a Lei Complementar n° 241, de 31 de agosto de 1999, que "amplia lote que especifica na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os arts. 1° e seu inciso III e 2°, da Lei Complementar n° 241, de 31 de agosto de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica desafetada de sua destinação original, passando à categoria de bem dominial, a área de uso comum do povo limítrofe ao Lote "A" da EQNM 17/19, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, com as seguintes dimensões:
III - 25,00 m (vinte e cinco metros) por 25,00 (vinte e cinco metros) a leste, confrontando com o comércio local da EQNM 17/19.
Art 2° A área desafetada fica incorporada ao Lote de que trata o artigo anterior e passa a ter as dimensões de 60,00 m (sessenta metros) na parte frontal e 55,00 m (cinquenta e cinco metros) em cada lateral, perfazendo o total de 3.300 m2 (três mil e trezentos metros quadrados), que será alienado na forma da legislação vigente."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1999 p. 80, col. 2