LEI COMPLEMENTAR N° 225, DE 21 DE JUNHO DE 1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)
Destina ao uso institucional, atividade educação, a área que especifica, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica destinada ao uso institucional, atividade educação, a área de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), situada entre a WL-A, Setor Residencial Norte, a Via NS-2 e o cemitério, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, definirá as dimensões e as confrontações da área mencionada no caput.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo a desafetação da área de que trata o artigo anterior, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no prazo de cento e vinte dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 22/06/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1999 p. 2, col. 2