LEI COMPLEMENTAR N° 223, DE 15 DE JUNHO DE 1999

(Autor do Projeto: Deputados Distritais José Tático e José Edmar)

Altera a destinação de uso da área pública que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada de sua primitiva destinação a área pública de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), localizada entre o Conjunto 12 do Setor de Mansões de Taguatinga e a Avenida Leste, que dá acesso à Samambaia, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, conforme mapa em anexo, passando à categoria de uso institucional, atividade de culto, templo religioso.

Art. 2° A área a que se refere o art 1° fica desafetada passando a categoria de bem dominial.

Parágrafo único. A desafetação a que se refere este artigo será efetuada nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORiZ