LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 1º DE JUNHO DE 1999

(Autor do projeto: Deputado Distrital Gim Argello)

Dispõe sobre a desafetação da área que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica desafetada de sua destinação original, passando à categoria de bem dominial, a área localizada na Colônia Agrícola Vicente Pires, lindeira à Estrada Parque Taguatinga - EPTG, em frente às Chácaras n° 109, 110 e 286, e à Feira do Produtor, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo será precedida de audiência pública nos termos do que estabelece o art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2° A área de que trata o art. 1° desta Lei Complementar será administrada pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, ouvida a Administração Regional de Taguatinga, que a destinará para implantação de equipamentos públicos, entre os quais:

I - posto policial;

II - posto de saúde;

III - centro educacional de 2° grau;

IV - centro de formação profissionalizante;

V - instituição de ensino de nível superior;

VI - corpo de bombeiros;

VII - templo para culto religioso;

VIII - sede da associação.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias.

Art. 4° Fica destinada a área de 1.000 m² (mil metros quadrados), localizada próxima às Chácaras n° 02, n° 06 e n° 286, na Colônia Agrícola Vicente Pires, de que trata a presente Lei Complementar, para a atividade de culto, com finalidade assistencial.

Parágrafo único. A área de que trata este artigo será delimitada e demarcada pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de junho de 1999

111º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ