Legislação Correlata - Portaria 13 de 18/05/1977
DECRETO N°. 3.696 DE 17 DE MAIO DE 1977
Dispõe sobre o recebimento de material adquirido através de empenho por estimativa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20. inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1.960, e,
CONSIDERANDO que o recebimento de material adquirido por conta das dotações cujo movimentação é centralizada na Divisão de Programação e Controle, da Coordenação do Sistema de Material, da Secretaria de Administração, é feito pelo Almoxarifado Central daquela Coordenação;
CONSIDERANDO que o recebimento de material adquirido através de empenho por estimativa obedece às mesmas normas para o recebimento de material adquirido através de empenho ordinário;
CONSIDERANDO que o referido material é entregue pelo fornecedor diretamente ao Agente Setorial do órgão interessado, ficando este encarregado de sua apresentação ao Almoxarifado Central para fins de recebimento, e
CONSIDERANDO, finalmente, que esse procedimento, além de ocasionar o retardamento na utilização do material, inclusive daqueles sujeitos à deterioração ou de atendimento de emergência, onera, sobremaneira, as aquisições.
Art. 1°. - O recebimento de material adquirido através de empenho por estimativa será feito diretamente pelo Agente Setorial do Sistema de Material da Unidade Orçamentária interessada.
Parágrafo Único - Quando se tratar de peças para veículos e combustíveis e lubrificantes, o recebimento será feito pelo Chefe do Depósito de Peças e Acessórios, da Coordenação do Sistema de Transportes Internos, da Secretaria de Administração.
Art. 2°. - A Coordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração continuará responsável pela escrituração, preparo da liquidação e tomada de contas do material de que trata o artigo anterior.
Art. 3°. - A Secretaria de Administração baixará, no prazo de 10 dios, normas sobre a aplicação deste Decreto.
Art. 4°. - O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°., do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1 .971.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de maio de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1977 p. 1, col. 1