PORTARIA N° 13 DE 18 DE MAIO DE 1977
Dispõe sobre o recebimento, distribuição, de material adquirido através de empenho por estimativa.
O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 91, inciso III, do Regimento aprovado pelo Decreto n°. 2.978, de 14 de agosto de 1975, e tendo em vista o disposto no art. 3°, do Decreto n°. 3.696, de 17 de maio de 1977,
1. Estabelecer normas para o recebimento, distribuição, escrituração e liquidação da despesa de material adqurido através de empenho por estimativa, conforme determina o art. 3°, do Decreto n° 3.696, de 17 de maio de 1977.
2.1 - Todo material adquirido através de empenho por estimativa será recebido na forma do disposto no art.1°, do Decreto n° 3.696, de 17 de maio de 1977.
2.2 - Após ser conferido o material, o seu recebimento será atestado na 1ª via da nota fiscal ou documento equivalente, a qual será desenvolvido ao fornecedor a fim de que este possa requerer o pagamento do material fornecido.
2.2.1 - A atestação do recebimento na 1ª via da nota de empenho ocorrerá quando da solicitação de pagamento da última parcela devida.
2.3 - O responsável pelo recebimento emitirá, para cada parcela recebida, Nota de Recebimento (NR) em 4 (quatro) vias, à vista da nota fiscal, com a seguinte destinação:
1ª. via - Seção de Escrituração - DPC/CSM
2ª. via - Coordenação do Sistema de Contabilidade - SEF
3ª. via - Seção de Preparo deLiquidação - DC - CSM4.a. via - Orgõo emissor.
3.1 - A distribuição do material se fará mediante o recebimento, pelo Agente, do Pedido Interno de Material (PIM), que será emitido por quem de direito, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
1ª. via - Órgão Setorial do Sistema
2ª. via - Seção de Escrituração -DPC/CSM
4.1 - A Seção de Escrituração DPC/CSM, procederá à escrituração dos materiais de que trata esta Portaria, adotando o mesmo procedimento utilizado para os recebidos pelo Almoxarifado Central.
4.2 - Os documentos hábeis para a escrituração dos materiais de que trata esta Portaria, são a Nota de Recebimento (NR) e o Pedido Interno de Material (PIM), considerando:
a) Nota de Recebimento (NR) - documento de lançamento de débito dos Agentes e do Chefe do Depósito de Peças e Acessórios;
b) Pedido Interno de Material (PIM) - documento de lançamento de crédito dos Agenes e do Chefe do Depósito de Peças e Acessórios.
5.1 - A Seção de Preparo de Liquidação, da Divisão de Compras, da Coordenação do Sistema de Material, procederá na forma esta-belecida nas Normas de Execução Orçamentaria e Financeira do Distrito Federal.
5.2 - Para efeito de encaminhamento da relação das despesas a serem inscritas em "Restos a Pagar", a Seção de Preparo de Liquidação considerará como o montante aplicado os valores constantes das Notas de Recebimento a ela encaminhadas até 31 de dezembro.
5.2.1 - Deduzido o valor das referidas notas, o saldo porventura existente será anulado e revertido à dotação própria.
6. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Sistema de Material.
7. Esta Portaria integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
8. Esta Portaria entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1977 p. 7, col. 1