LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 25 DE AGOSTO DE 1998

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Edimar Pireneus)

Dispõe sobre a ampliação de áreas destinadas a escolas, na Quadra 38 da Vila São José da Região Administrativa de Brazlándia - RA IV.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam ampliadas as áreas destinadas a escolas abaixo especificadas, situadas na Quadra 38 da Vila São José, na Região Administrativa de Brazlándia - RA IV:

I - a Escola-Classe nº 7, em:

a) 30m (trinta metros), na fachada voltada para a rodovia DF 180;

b) 25m (vinte e cinco metros), na fachada voltada para a esquerda do lote;

c) 10m (dez metros), na fachada voltada para a direita do lote;

II - a Escola-Classe n° 6 da Área Especial n° 1, em:

a) 15m (quinze metros), na fachada voltada para os lotes residenciais da Quadra 38;

b) 15m (quinze metros), na fachada voltada para a via que separa as Quadra 37 e 38.

Art. 2° Para a ampliação dos lotes a que se refere esta Lei Complementar, fica autorizada a desafetaçao de área pública de uso comum do povo, nos termos da legislação vigente e, em especial, do art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3° Para os lotes ampliados, permanecem inalteradas as normas de ocupação, uso e edificação vigentes na data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 4° O Poder Executivo adotará os procedimentos técnicos necessários à implementação desta Lei Complementar no prazo de noventa dias.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente