LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 8 DE AGOSTO DE 1997
(Autor do Projeto: Deputado Euripedes Camargo)
Desafeta área pública para ampliação da Escola Normal da EQNM 17/19, Região Administrativa IX - Ceilândia.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada a área pública com as dimensões de 24,60m (vinte e quatro metros e sessenta centímetros) de frente, 60m (sessenta metros) de lado e área de 1.476m2 (mil quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) anexa ao terreno da Escola Normal de Ceilândia, situada na EQNM 17/19, Área Especial, Lote "B", Região Administrativa IX - Ceilândia, para ampliação daquele estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará realizar a audiência pública de que trata o art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1997 p. 6379, col. 2