Legislação correlata - Decreto 26610 de 01/03/2006
DECRETO Nº 26.591, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 (*)
Dispõe sobre a inclusão de Unidade na estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, incisos VII, XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal com a criação da Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização e Reorganização, por força da Lei nº 3.761, de 25 de janeiro de 2006.
Art. 2º Compete à Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização e Reorganização manter os assentamentos cadastrais, conceder vantagens e benefícios previstos em regulamento, elaborar atos de melhorias funcionais, bem como proceder à elaboração de folhas de pagamento, dos respectivos quadros de empregos.
Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão, constantes do Anexo I, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
Art. 4º Ficam criados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão constantes do Anexo II, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
Art. 5º Fica extinta a Gerência de Pessoal Empregado, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DODF nº 41, de 24 de fevereiro de 2006, página 08.
DECRETO Nº 26.591, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Chefe da Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização e Reorganização/DFG-14/01; Chefe do Núcleo de Cadastro da Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização e Reorganização/DFG-10/01; Gerente de Pessoal Empregado/DFG-11/01; Assistente da Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização e Reorganização/DFA-05/ 01; Assistente, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos/DFA-06/01.
DECRETO Nº 26.591, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Chefe da Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização e Reorganização/DFG-11/01; Chefe do Núcleo de Cadastro da Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização e Reorganização/DFG-08/01; Encarregado da Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização e Reorganização/DFG-03/01; Encarregado DFG-03 06 Encarregado/DFG-02/01
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 24/02/2006 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 01/03/2006 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1 de 02/03/2006 p. 1, col. 1