SINJ-DF

LEI Nº 3.592, DE 27 DE ABRIL DE 2005

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Gim Argello)

Altera os dispositivos da Lei nº 326 de 6 de outubro de 1992 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria, do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Distrito Federal”

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O caput do art. 1º e os §§ 3º e 5º da Lei nº 326 de 6 de outubro de 1992 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A realização dos exames de triagem neonatal que compõem o denominado “Teste do Pezinho”, para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria, do Hipotireoidismo Congênito e Deficiência de Biotinidase, é obrigatório em todos os hospitais e maternidades da Rede Pública do Distrito Federal.

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§ 3º Os exames T4 e TSH, para diagnóstico do Hipotireoidismo Congênito, o exame de Cromatografia de Aminoácidos, para detecção da Fenilcetonúria, e o exame Quantitativo Colorimétrico, para detecção da Deficiência da Biotinidase, serão efetuados em laboratórios locais.

§ 5º Sempre que o hospital responsável preencher os requisitos necessários à realização dos exames, deverá proceder ainda à detecção de outras anomalias congênitas, como as demais Aminoacidoatias, Hiperplasia Congênita da Supre Renal, Fibrose Cística, entrem outros.”

Art. 2º O caput e o § 2º do art. 4º da Lei nº 326 de 6 de outubro de 1992 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Quando o resultado desses exames for positivo, e seu diagnóstico confirmado, se a criança houver nascido em hospital da rede pública, o Governo se responsabilizará pelo tratamento terapêutico necessário.

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§ 2º No caso de diagnóstico confirmado da Deficiência da Biotinidase, o Governo providenciará o fornecimento de biotina na dosagem de 10 mg ao dia por período indeterminado.”

Art. 3º A rede pública hospitalar do Distrito Federal deverá preparar os laboratórios dos hospitais regionais para credenciá-los na coleta do material no que se refere ao art. 1º, § 3º da presente Lei, dentro do prazo de 120 dias a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1 de 02/05/2005 p. 3, col. 1