Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FE DERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A realização dos exames que compõem o denominado "Teste do Pezinho", para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito, e obrigatória em todos os hospitais e maternidades da Rede Pública do Distrito Federal.
Art. 1º A realização dos exames de triagem neonatal que compõem o denominado “Teste do Pezinho”, para diagnóstico precoce da Fenilcetonúria, do Hipotireoidismo Congênito e Deficiência de Biotinidase, é obrigatório em todos os hospitais e maternidades da Rede Pública do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3592 de 27/04/2005)
§ 1º - Devem ser submetidas ao "Teste do Pezinho " todas as crianças nascidas dentro do território do Distrito Federal.
§ 2º - O exame previsto no "caput" deste artigo deve ser realizado entre o 7º e 30º dia de vida.
§ 3º - Os exames T4 e TSH, para diagnóstico do Hipotireoidismo Congênito, e o exame de Cromatografia de Aminoácidos, para detecção da Fenilcetonúria, serão efetuados em laboratórios locais.
§ 3º Os exames T4 e TSH, para diagnóstico do Hipotireoidismo Congênito, o exame de Cromatografia de Aminoácidos, para detecção da Fenilcetonúria, e o exame Quantitativo Colorimétrico, para detecção da Deficiência da Biotinidase, serão efetuados em laboratórios locais. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3592 de 27/04/2005)
§ 4º - Até que os laboratórios locais estejam equipados e credenciados para proceder aos exames descritos no parágrafo anterior, e seu corpo técnico efetivamente treinado, esses exames serão realizados em laboratórios nacionais devidamente credenciados, através de convênios firmados entre estes e os hospitais e maternidades do Distrito Federal.
§ 5º - Sempre que o hospital responsável preencher os requisitos necessários a realização dos exames, devera proceder ainda à detecção de outras anomalias congênitas, como as demais Aminoacidopatias, Hiperplasia Congênita da Supra Renal, entre outros.
§ 5º Sempre que o hospital responsável preencher os requisitos necessários à realização dos exames, deverá proceder ainda à detecção de outras anomalias congênitas, como as demais Aminoacidoatias, Hiperplasia Congênita da Supre Renal, Fibrose Cística, entrem outros. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3592 de 27/04/2005)
Art. 2º - A rede pública hospitalar do Distrito Federal deverá preparar, os laboratórios dos hospitais regionais para credenciá-los na coleta do material, dentro de um prazo de 45 dias a contar da promulgação desta Lei.
Art. 3º - Caso os exames comprovem a existência de anormalidades, o hospital ou maternidade que realizou a coleta do material deve orientar os pais do recém-nascido quanto aos cuidados a serem tomados.
Art. 4º - Quando o resultado desses exames for positivo, e se a criança houver nascido em hospital da rede pública, o governo se responsabilizará pelo tratamento terapêutico necessário.
Art. 4º Quando o resultado desses exames for positivo, e seu diagnóstico confirmado, se a criança houver nascido em hospital da rede pública, o Governo se responsabilizará pelo tratamento terapêutico necessário. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3592 de 27/04/2005)
Parágrafo Único - No caso de diagnostico confirmado de Fenilcetonúria, o Governo providenciará o fornecimento do leite adequado ao recém-nascido, pelo período que for necessário.
§ 2º No caso de diagnóstico confirmado da Deficiência da Biotinidase, o Governo providenciará o fornecimento de biotina na dosagem de 10 mg ao dia por período indeterminado. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3592 de 27/04/2005)
Art. 5º - Os casos de omissão ou negligência com provada nos hospitais da rede pública serão considerados crime de responsabilidade, sendo passíveis de punição nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1992
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1992 p. 1, col. 1