DECRETO N°. 3.665 DE 26 DE ABRIL DE 1977
Aprova a planta do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751 de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do processo n° 008172/77
Art. 1° - Os artigos 21 e 131 do Código de Edificações das Cidades Satélites do Distrito Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 - Não será permitida a construção de apartamentos de menos de 40 m2 (quarenta metros quadrados) de área útil.
Parágrafo Único - Aplicam - se também para habitações Coletivas, as disposições contidas nos artigos 17 e 18 deste código.
Art. 131 . São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:
II - Quartos - 9,00m2 - 2 ,40m
III - Cozinhas - 4,00m2 - 1 ,80m
IV - Banheiros - 2 2 5m2 - 1 ,50m
IV - Banheiros — 1,50m2 — 1,20m (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10187 de 20/03/1987)
V - Quartos de empregada - 4,00m2 - 1 80m
VI - Toalete e W.C. - 1,20m2 - 0,80m
VII - Área de serviço - 4,50m2 - 1 ,50m
VIII - Banheiro de serviço - 1,60m2 - 1,00m
Parágrafo Único - Para Habitações Econômicas permite - se as seguintes áreas e dimensões mínimas:
III - cozinhas - 3,40m2 - 1,70m
IV - banheiros - 1 ,60m2 - 1,00m
V - área de serviço - 1,70m2 - 1,00m
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 26 de abril de 1977
89° da República e 18° de Brasília
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1977 p. 1, col. 1