DECRETO N° 10.187, DE 20 DE MARÇO DE 1987
Homologa a Decisão n° 164/86 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova proposta de redação para o art.131, item IV, do Decreto n° 3.665/77, que modifica o Código de Edificação das Cidades-Satélites do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.000.651/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 164/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou proposta de alteração do Artigo 131, item IV, do Decreto n° 3.665, de 26 de abril de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 131 — São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:
I -.....................................................
II -....................................................
III -...................................................
IV - Banheiros — 1,50m2 — 1,20m"
Art. 2° —Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1987 p. 2, col. 2