Legislação correlata - Lei 6298 de 06/05/2019
Legislação correlata - Decreto 25291 de 04/11/2004
Legislação Correlata - Lei 6659 de 17/08/2020
LEI N° 3.360, DE 15 DE JUNHO DE 2004
(regulamentado pelo(a) Decreto 37689 de 04/10/2016)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Pedro Passos)
Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento a iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas com deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento ao mérito das iniciativas que favoreçam a integração e/ou melhoria de qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.
Art. 2º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência, dentre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, as soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o público em geral, e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento.
Art. 3º As empresas interessadas em se credenciar ao selo “Empresa Inclusiva” deverão requerêlo à comissão avaliadora especificamente criada para analisar as iniciativas, e à qual competirá deferir ou não a participação da empresa.
Parágrafo único. A composição da comissão avaliadora referida no caput será de exclusiva competência do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de membros da Secretaria de Estado de Ação Social e da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 4º O deferimento pela comissão avaliadora proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título “Empresa Inclusiva”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 5º O prazo de participação e uso publicitário do selo “Empresa Inclusiva”, na forma do disposto no art. 4º, será de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa, ou, a critério da comissão avaliadora, à manutenção das iniciativas já em curso.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, especialmente quanto à composição da comissão avaliadora, bem como ao modelo do selo a ser adotado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
116° da República e 45° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 17/06/2004 p. 2, col. 1