LEI Nº 3.281, DE 08 DE JANEIRO DE 2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de unidades orgânicas na estrutura da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal – SEFAU e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas na forma a seguir:
II - Assessoria de Planejamento
III - Assessoria de Comunicação Social
IV - Assessoria Técnica Legislativa
b) Gerência de Suporte Operacional
d) Gerência de Apoio a Junta de Julgamento Administrativo
VII - Subsecretaria de Fiscalização
VIII - Diretoria de Fiscalização
a) Núcleo de Instrução Processual
b) Núcleo de Fiscalização de Obras, Edificações e Urbanismo
c) Núcleo de Fiscalização de Atividades Econômicas e Urbanas
d) Núcleo de Atendimento ao Contribuinte
Art. 2º A Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas será gestora das atividades da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Parágrafo único. As ações de fiscalização poderão ser em conjunto com as Administrações Regionais.
Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo I
Art. 4º Os cargos de natureza especial e em comissão mantidos são os constantes do Anexo II.
Art. 5º Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas os cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata o anexo III.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3907 de 10/10/2006)
Art. 7º A administração patrimonial, material e de recursos humanos da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas será exercida pela Secretaria de Estado de Governo e pelos demais Órgãos afins do Governo do Distrito Federal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, por meio de ato próprio, o Regimento Interno da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1 de 09/01/2004 p. 1, col. 2