LEI Nº 3.199, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera dispositivos da Lei n° 3.010, de 11 de julho de 2002, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O art. 4° da Lei n° 3.010, de 11 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei vigoram a partir de 5 de junho de 2002 e correrão à conta da Companhia Energética de Brasília – CEB - até 31 de dezembro de 2003, exercício a partir do qual será garantida, por decreto do Poder Executivo, a fonte de custeio, e, caso não seja, caberá à CEB assumir todas as garantias da continuidade do Plano Assistencial, até que seja fixada a referida fonte.

Parágrafo único. A cada exercício, a iniciar-se em 2004, o Poder Executivo, mediante decreto, fixará fonte de custeio”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 03/10/2003 p. 1, col. 2