LEI Nº 3.148, DE 28 DE ABRIL DE 2003
(Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 23761 de 06/05/2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de cargos nas estruturas orgânicas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Tecnológico, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam criados na estrutura orgânica da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico os cargos em comissão constantes do Anexo I.
Art. 2° Ficam criados na estrutura orgânica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico os cargos em comissão constantes do Anexo II.
Art. 3° Ficam criados na estrutura orgânica da Secretaria de Gestão Administrativa os cargos em comissão constantes do Anexo III.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias de Desenvolvimento Tecnológico, de Desenvolvimento Econômico e de Gestão Administrativa.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1 de 30/04/2003 p. 1, col. 1