LEI Nº 3.099, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Revoga a Lei nº 3.026, de 18 de julho de 2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 3.026, de 18 de julho de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 27/12/2002 p. 1, col. 2