LEI Nº 2.889, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (*)
(Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 22715 de 06/02/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo I, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos.
Art.2° Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo II e mantidos os cargos comissionados constantes do Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original/CLDF, no DODF nº 16 de 23/01/2002.
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1 de 23/01/2002 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1 de 29/01/2002 p. 2, col. 1