(Autor do Projeto: Deputado Distrital Xavier)
Altera no art. 1°, inciso I, da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1°, inciso I, da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 ° ....................................................................................................................
I – igrejas de qualquer culto religioso, bem como suas convenções, federações, confederações e mitras arquidiocesanas.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1 de 23/01/2002 p. 1, col. 1