LEI N° 2.859, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 22678 de 16/01/2002
(Convalidado pelo(a) Lei 3388 de 06/07/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuado por produtor rural
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação – ICMS, constituídos ou não, incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural, inclusive aquelas sujeitas à substituição tributária, ocorridas de 1° de janeiro de 2001 a 30 de setembro de 2001.
§ 1° O beneficio de que trata o caput, não implica restituição de valores referentes a créditos fiscais extintos.
§ 2º Em caso de débito sob cobrança judicial, a remissão fica condicionada ao pagamento, pelo interessado, de honorários e custas judiciais pertinentes.
Art. 2° A remissão prevista no artigo anterior será concedida mediante requerimento do contribuinte ou do responsável pelo recolhimento do imposto por substituição tributária.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original/CLDF, publicado no DODF n° 246 de 28/12/2001.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 28/12/2001 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1 de 30/01/2002 p. 2, col. 2