LEI Nº 2.812, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)

Obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1° Os restaurantes self-services e estabelecimentos afins ficam obrigados a fixarem em local visível a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.

Art. 2° Para facilitar o entendimento do consumidor e de acordo com cada tipo de alimento, as porções deverão ser indicadas em:

I – colheres;

II – fatias;

III – mililitros;

IV – gramas;

V – unidade.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções cominadas ao Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97.

Art. 4º Para o fiel cumprimento do estabelecido nesta Lei a fiscalização caberá a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 2001

Deputado GIM ARGELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1 de 13/11/2001 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 199 de 09/11/2001 p. 3, col. 1