LEI Nº 2.788, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
(Revogado(a) pelo(a) Lei 3549 de 11/01/2005)
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a desvinculação dos órgãos da administração direta e indireta do Fundo de Participação PIS/PASEP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal ficam desvinculados do Fundo de Participação PIS/PASEP, instituído pela Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
Art. 2º O abono anual previsto no art. 239, § 3º, da Constituição Federal, será pago pelo respectivo órgão da administração direta e indireta do Distrito Federal, para os servidores ativos que contam cinco anos de serviço na data desta Lei.
Art. 3º Os valores depositados na conta do Fundo de Participação PIS/PASEP, poderão ser retirados pelos beneficiários nas condições estabelecidas na legislação federal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para realizar a despesa com a execução do disposto no art. 2º desta Lei, mediante aproveitamento do saldo orçamentário da dotação existente para pagamento de contribuição com o Fundo de Participação PIS/PASEP, até o limite do referido saldo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1 de 16/10/2001 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, Suplemento, seção Suplemento de 13/09/2004 p. 19, col. 2