LEI Nº 3.549, DE 11 DE JANEIRO DE 2005
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Revoga a Lei nº 2.788, de 11 de outubro de 2001, que “dispõe sobre a desvinculação da Administração Direta e Indireta do Fundo de Participação PIS/PASEP”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.788, de 11 de outubro de 2001, que “dispõe sobre a desvinculação da Administração Direta e Indireta do Fundo de Participação PIS/PASEP”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1 de 13/01/2005 p. 4, col. 1