Legislação Correlata - Lei 2558 de 27/06/2000
LEI N° 2.565, DE 20 DE JULHO DE 2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, nos termos do art. 166, da Lei Orgânica do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, estabelecendo para o período as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública do Distrito Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo único. As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas a que se refere o caput são especificados nos anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:
1 - anexo I - Metodologia e Caracterização do Distrito Federal;
II - anexo II - Políticas, Objetivos e Diretrizes;
III - anexo III - Objetivos e Diretrizes Setoriais;
IV - anexo IV - Metas e Orçamentação do Plano (à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social);
V - anexo V - Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 2º A lei de diretrizes orçamentárias, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual para o quadriénio 2000-2003.
Parágrafo único. Fica assegurado à Câmara Legislativa do Distrito Federal o acesso ás informações do Sistema de Acompanhamento Governamental - SAG, que serão produzidas com vistas à avaliação da programação orçamentária anual e da execução físico-financeira das metas a que se refere este artigo.
Art. 3° Os valores das despesas e das correspondentes necessidades de recursos constantes do anexo IV desta Lei, são orçados segundo preços vigentes em fevereiro de 1999.
Art. 4° O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, por meio de lei específica, quando se observar a necessidade de ajustamentos em razão de:
I - alterações da realidade social, econômica e financeira e do processo gradual de reestruturação do gasto público do Distrito Federal;
II - mudanças ocorridas na legislação que trata das finanças públicas e das classificações orçamentárias.
Art. 5º Durante a vigência do Plano Plurianual para o quadriénio 2000-2003, as leis de diretrizes orçamentárias anuais e os planos e programas setoriais que vierem a ser executados pela Administração Pública do Distrito Federal, deverão guardar coerência com as diretrizes e os objetivos constantes dos anexos II e III desta Lei, ressalvadas as alterações previstas no art. 4º.
Art. 6° O Poder Executivo apresentará à Câmara Legislativa do Distrito Federal, antes do encerramento do 1° período de cada sessão legislativa, relatório do exercício anterior, contendo a avaliação do cumprimento de metas e a consecução dos objetivos previstos no Plano Plurianual.
§ 1º O primeiro relatório deverá ser apresentado até o encerramento do 1° período da sessão legislativa de 2001.
§ 2° A Câmara Legislativa poderá solicitar a instalação de audiências públicas para os programas considerados prioritários ao desenvolvimento sócioeconômico do Distrito Federal.
Art. 7° Caberá à lei de diretrizes orçamentárias o detalhamento da programação anual prevista para cada exercício do período de 2001 a 2003.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2000 p. 1, col. 2