LEI Nº 2.502, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 20926 de 28/12/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Concede indenização às vítimas das ações policiais realizadas na ESTRUTURAL e na Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° É concedida indenização aos dependentes das vitimas fatais e às vítimas que experimentaram redução da capacidade laborativa, em decorrência das ações policiais realizadas na Estrutural em 1997 e 1998 e na sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, em 2 de dezembro de 1999, observadas a legislação civil e a jurisprudência predominante sobre a matéria.
Parágrafo único. A apuração dos valores de que trata este artigo, será feita pela Procuradoria Geral do Distnto Federal.
Art. 2° Até a apuração completa dos fatos ocorridos nos dois episódios, além da indenização de que trata o artigo anterior será pago a título de verba alimentícia, mensalmente, a partir da data do óbito, o valor equivalente à remuneração que a vítima recebia àquela época, aos dependentes de:
5) Itagiba dos Santos Teixeira
6) Soldado Rubens Gomes Farias
Art. 3° Caso os dependentes não possam comprovar a remuneração que a vítima percebia à época do óbito, ser-lhes-á paga a importância de dois salários mínimos, valor que servirá de base também para cálculo do beneficio previsto no artigo 1º desta Lei.
Art. 4° Observadas as condições estabelecidas no artigo 2°, receberão valor equivalente a um salário mínimo, as seguintes vítimas, que tiveram a capacidade laborativa reduzida.
1) Roberto José dos Reis Filho
3) Antônio Carvalho de Siqueira
5) Francinete de Sousa Oliveira
Art. 5° Em nenhum caso o valor da indenizacão de que trata esta Lei será inferior:
I - a dois salários mínimos mensais no caso das vítimas que experimentaram redução da capacidade laborativa;
II - a quatro salários mínimos mensais, no caso de indenizacão aos dependentes das vítimas fatais.
Art. 6° Os beneficiários da presente Lei deverão comprovar a dependência económica ou a redução da capacidade laborativa, mediante documento hábil.
Art. 7° O Distrito Federal, depois de devidamente apuradas as responsabilidades, exercerá o direito de regresso contra os culpados.
Art. 8° Aos dependentes dos beneficiários da presente Lei fica assegurado vagas na Rede Pública de Ensino, no estabelecimento mais próximo de suas residências, garantidas até a conclusão do segundo grau.
Art. 9° Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria de Administração, utilizando como fonte de recurso excesso de arrecadação previsto para o presente exercício ou anulação de despesas orçamentárias.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei em trinta dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1999 p. 1, col. 2