DECRETO N° 20.926, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei n° 2.502, de 7 de dezembro de 1999, que concede indenização as vitimas de ações policiais realizadas na Estrutural e na Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída comissão, com sede na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para apuração dos valores das indenizações a serem pagas em decorrência da aplicação da Lei n° 2.502, de 7 de dezembro de 1999.
§ 1° - A Procuradoria-Geral do Distrito Federal definirá a composição da comissão, que poderá, para desempenho de suas atividades, requisitar servidores de outros órgãos da Administração, bem como solicitar informações ou depoimentos a serem prestados em caráter de urgência;
§ 2° - Para apuração do valor da indenização, o presidente da comissão poderá requisitar a convocação de profissional habilitado ao cálculo e atualização de valores, bem como, para avaliação do estado de incapacitação, solicitar a indicação de perito ou a formação de junta médica, ficando facultado o aproveitamento de prova pericial eventualmente produzida no âmbito judicial;
§ 3° - A comissão será instalada tão logo concluídos os trabalhos de apuração dos fatos, com a definição da materialidade, das circunstâncias condicionadoras e do grau de culpabilidade incidente.
Art. 2° - As verbas indenizatórias serão fixadas em conformidade com a legislação civil e a jurisprudência predominante sobre a matéria, considerando os danos de natureza moral e patrimonial.
§ 1° - Os danos de natureza moral, insusceptíveis de avaliação econômica, serão aquilatados segundo critérios de prudente equidade, observadas as especificidades do caso concreto;
§ 2° - Os danos de natureza patrimonial serão reparados na forma da legislação civil, considerando o falecimento ou a incapacitação, permanente ou transitória, da vítima.
Art. 3° - O montante indenizatório será arbitrado segundo a extensão do dano, considerando a gravidade da culpa.
§ 1° - Na hipótese de desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, a reparação poderá ser reduzida, atendendo a critérios de equidade;
§ 2º - Ocorrendo culpa excludente, culpa concorrente ou outra qualquer forma de exoneração ou mitigação da responsabilidade, a ser comprovada durante a apuração dos fatos, a indenização poderá ser proporcionalmente minorada;
§ 3° - Apuradas as responsabilidades, o Distrito Federal demandará, na forma da lei, contra os servidores culpados, nos casos de dolo ou culpa;
Art. 4° - Os trabalhos da comissão obedecerão ao devido processo legal, podendo valer-se os servidores interessados da prerrogativa de representação por advogado.
Art. 5° - Encerrados os trabalhos, o pagamento extingue a obrigação de reparar, na forma da legislação civil, devendo ser firmado termo de renúncia do direito, para todos os fins, inclusive para o disposto no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, com discriminação de quitação especifica, considerando eventuais danos patrimoniais, morais, estéticos ou qualquer outro.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1999 p. 1, col. 2