LEI N.° 2.495, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a reduzir o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de R$ 5.993.600,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil e seiscentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, em R$ 5.993.600,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil e seiscentos reais) na forma do Anexo II.
Art. 2° A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1999 p. 2, col. 2