LEI N.º 2.494, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de RS 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DQ DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de anulação parcial de (jotac5es orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1999 p. 1, col. 2