LEI N.° 2.489, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, para o exercício financeiro de 1999, crédito especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão da incorporação de recursos provenientes de contratos de repasses a serem celebrados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Económica Federal, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 23 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1999 p. 7, col. 1